O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, acolheu parecer da Assessoria Técnica e determinou a anulação do ato de posse do ex-presidente da Câmara Municipal de Novo Oriente do Piauí/PI, Cássio Rufino, nomeado para ocupar Cargo de Natureza Especial – CNE, com lotação no Gabinete da deputada federal Marina Santos (Solidariedade). O ato teve por base o art. 5º, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, tendo em vista que, na data da posse, Cássio Rufino se encontrava com seus direitos políticos suspensos em virtude dos efeitos de condenação criminal transitada em julgado, situação que perdura até hoje.

A anulação foi publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2019.

O diretor determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para análise de possível enquadramento penal da declaração inverídica de aptidão legal prestada por Cássio Rufino para posse em cargo em comissão no ato de investidura, ressaltando a possibilidade de não ter havido má-fé, tendo em vista que a certidão de quitação eleitoral obtida no site do TSE poderia, eventualmente, tê-lo levado a concluir, equivocadamente, por sua aptidão legal para o cargo.

Entenda o caso

O ex-assessor foi condenado a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão por infração ao art.337-A, III, do Código Penal, acusado pelo Ministério Público Federal de sonegação previdenciária ao deixar de declarar em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) fatos geradores de contribuições previdenciárias, referentes a subsídio de vereadores, remuneração de diárias pagas a servidores que ultrapassavam o percentual de 50% da remuneração e pagamentos efetuados a contribuintes individuais prestadores de serviço em caráter eventual.

A sentença foi dada no dia 02 de junho de 2017 e transitou em julgado em 27 de agosto de 2017.

Execução da pena

Na audiência admonitória realizada em 18 de julho de 2018, foram estabelecidas as condições para o cumprimento da pena no regime aberto.

Cássio Rufino terá que prestar serviços comunitários pelo prazo de 01 ano e 08 meses, por 14 horas semanais no Colégio Adelaide de Sousa Martins, em Novo Oriente do Piauí/PI.

Foi determinado ainda, o comparecimento obrigatório bimestral ao juízo para informar e justificar atividades; pagamento de multa no valor de R$ 8.280,95 e a proibição de frequentar bares e boates, casas de shows e estabelecimento congêneres.


Via GP1.

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