O juiz Juscelino Norberto da Silva Neto, da Comarca de Valença do Piauí/PI, determinou o bloqueio de 60% dos valores das contas da Prefeitura de Novo Oriente do Piauí/PI e também a cobrança da multa prevista pelo descumprimento da liminar que mandava regularizar os salários dos servidores municipais efetivos e contratados.

A multa pelo descumprimento é de R$ 300.000,00 (trezentos mil) a ser paga pela prefeitura e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que incidirá sobre o patrimônio do prefeito Arnilton Nogueira. A decisão dada ontem (19) foi tomada, segundo o juiz, “diante da intolerável situação” e “pelo restabelecimento do respeito e dignidade da Justiça”.

Município relatou que pagamentos foram regularizados

De acordo com a decisão, após ser intimado por hora certa, o Município apresentou manifestação relatando que os pagamentos já tinham sido regularizados e que o fracionamento de se deu em virtude do recebimento do FUNDEB parcelado.

Juiz não enxergou nos autos nenhuma prova de pagamentos

O juiz aponta que não enxergou nos autos nenhuma prova de pagamento realizado. “Foram juntadas diversas folhas de pagamento que, por si só, não comprovam o cumprimento da obrigação. Ademais, o representante ministerial relatou a este Juízo que os servidores ainda se encontram em situação caótica, informação esta oriunda de denúncia dos próprios servidores”, diz.

Decisão diz que situação é gravíssima e que atinge todo Município

Para o magistrado, não está sendo tratado nos autos uma situação de baixa ou media gravidade e sim de uma situação gravíssima “que atinge não só, diretamente, os servidores, mas também, o próprio Município em diversos outros setores, que fica paralisado em seu aspecto econômico.”

Salários estão atrasados três meses em média

“O Poder Judiciário não pode “fechar os olhos” para uma situação deste nível. Se, de fato, a situação financeira do Município está caótica deveria ao menos demonstrar preocupação. Desde a Decisão Liminar deferida até a presente data, passaram-se 35 (trinta e cinco) dias e os salários estão atrasados, em média, há três meses.”, diz o magistrado.

Ação foi ajuizada em razão dos reiterados atrasos salariais

A ação civil pública inibitória com pedido de tutela de urgência antecipada foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença do Piauí/PI, em razão dos reiterados atrasos nos salários dos servidores públicos e contratados.

Segundo a petição inicial, o Município vem atrasando as remunerações mensais de seus servidores públicos e contratados, “bem como, pura e simplesmente, a seu bel-prazer, pagando-os por ordem alfabética, à míngua de amparo constitucional e legal, em flagrante e óbvio atentado à ordem jurídica instituída”.

Desorganização administrativa

Para o Ministério Público, além de uma desorganização administrativa, vive a municipalidade envolvida em flagrante desrespeito ao princípio da eficiência administrativa.

“A falta de percepção dos salários submete os servidores, inclusive, a uma situação degradante, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas (alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde, moradia), o que não se coaduna com o texto da Constituição Federal ao dispor no art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante”, pontua.


Via GP1.

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