O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (13), a partir das 9 horas, para discutir a implementação do Piso Anual dos Profissionais do Magistério Estadual. Além do SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí), que solicitou a audiência, participarão os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo.

No pedido de audiência para debater o tema, o SINTE-PI explica que o Estado está negando o reajuste dos professores alegando a notificação de alerta do TCE-PI informando que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.

O TCE-PI alertou, em fevereiro deste ano, via ofício, que o Governo do Estado atingiu 48,52% da receita no terceiro semestre de 2018, considerado o limite prudencial. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina como 49% da receita corrente líquida o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal. Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e também foi notificado pelo TCE-PI.

No documento, o TCE-PI orientou o Estado a adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

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