O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com Recurso Especial contra a decisão do Tribunal de Justiça que desbloqueou os contas bancárias da diretora geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH, Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas, irmã da deputada estadual Flora Izabel.

A diretora teve decretada a indisponibilidade de seus bens e ativos financeiros através de decisão dada pelo juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, quando do recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pela promotora Leida Diniz.

De acordo com a decisão, ficou comprovado nos autos a prática de atos de improbidade administrativa que resultou em dano ao erário no montante de R$ 4.422.897,90 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

O MP quer que o Superior Tribunal de Justiça reforme o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleça o bloqueio dos ativos financeiros até o montante necessário para o ressarcimento do dano.

As contrarrazões foram apresentadas e o os autos estão conclusos, desde 02 de maio, para que sejam analisados os requisitos de admissibilidade pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Haroldo Rehem.

Entenda o caso

A promotora Leida Diniz, da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com a ação civil pública após investigação apurar irregularidades relativas ao exercício financeiro de 2010 na Sasc, que foram apontadas pelo processo de Tomada de Contas Ordinária nº 024184/11, do TCE-PI, que analisou a prestação de contas do órgão.

Segundo a petição inicial, foram detectadas irregularidades como pagamento indevido de Gratificação por Condição Especial de Trabalho, terceirização da atividade-fim do órgão, manutenção ilegal de funcionários temporários, fracionamento de despesas, contratações sem licitação prévia, pagamentos a maior para credores, recebimento de produtos com qualidade inferior ao adquirido, dentre outras.terceirização de atividades-fim do órgão, gastos com o pagamento de vantagens indevidas e irregularidades em licitações e contratos.

Os denunciados apresentaram defesa alegando inadmissibilidade da prova emprestada, ausência de dolo e boa-fé.

A petição inicial foi recebida no dia 08 de junho de 2017.


Com informações do GP1.

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