Foi firmado em 06 de fevereiro de 2018, pelo Ministério Público, o primeiro acordo de não persecução penal no Piauí, com fundamento na Resolução  n˚ 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. O acordo foi celebrado na comarca de Parnaíba e já está devidamente homologado pelo Judiciário.

De acordo com a resolução do CNMP, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal nos casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Os acordos de não persecução penal serão submetidos a controle prévio do Poder Judiciário. Antes, esse controle era feito posteriormente. Além disso, o investigado deve seguir algumas condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente, para a celebração desses acordos, por exemplo: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; e prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.

"O Acordo de Não Persecução Penal, já amplamente adotado em países como França e Alemanha, é importante instrumento de promoção de Justiça, na medida em que soluciona rapidamente os crimes passíveis de sua celebração, além de liberar o Judiciário para o enfrentamento de situações mais graves", explica o Promotor de Justiça Ari Martins.

Entenda o caso

No contexto de celebração do primeiro acordo de não persecução penal firmado no Piauí, a pessoa havia sido presa por furtar um peru. Levada à audiência de custódia em Parnaíba, levantou-se que a conduzida não respondia a nenhum outro processo e já havia restituído à vítima a coisa subtraída. O Ministério Público ofereceu-lhe proposta de acordo, mediante condições aceitas pela investigada, assistida por seu advogado. Encerrada a audiência, já reparado o dano à vítima, a investigada, prontamente, saiu da audiência de custódia com o dever de prestar serviços à comunidade por seis meses, durante quatro horas semanais, além de se submeter a tratamento para drogadição, no CAPS local, pelo mesmo período de seis meses. O cumprimento de todas as condições deve ser provado nos autos pela investigada, para que, ao final do período, o Ministério Público possa avaliar se promove o arquivamento do procedimento ou se oferece denúncia.

"Na melhor das hipóteses, acaso não fosse firmado o acordo, solução de tal tipo levaria meses para ser alcançada", pontua Ari Martins.


Com informações do MP-PI.

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