Creio haver supervalorização do julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre. Lula é esperto o bastante para respeitar os limites invisíveis da lei. Não ultrapassará a linha da legalidade para incentivar desatinados à prática da violência contra Desembargadores Federais incumbidos de rever a sentença do juiz Sérgio Moro.

Os presentes à sessão deverão ouvir em silêncio o desenrolar dos trabalhos, cujo encerramento poderá dar-se em algumas horas ou poucos minutos. Tudo dependerá da firme condução dos trabalhos pelo presidente da 8ª Turma. Alguma movimentação externa espera-se que aconteça. Não irá além, entretanto, de palavras de ordem, de braços levantados, de caras feias, de alguma dose de falsa histeria. Se houver perturbação da ordem pública intervirá a Brigada Militar, com a energia necessária para conter tentativas de depredação e agressão.

Em julgamento não há empate. Como ex-ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, sei que a tendência consiste em acompanhar o voto do relator. Desacredito da possibilidade de divergência ou de pedido de vista em mesa ou regimental. A ampla divulgação do caso fará com que os membros do pequeno colegiado apresentem-se plenamente habilitados a julgar. Deverão fazê-lo com poucas palavras, sem desnecessárias demonstrações de erudição jurídica. O bom, se breve, duplamente bom, ensinava saudoso professor de prática forense.

Trata-se de apelação. A análise do recurso tomou como ponto de partida a sentença recorrida. A tarefa mais pesada foi resolvida pelo Juiz Sérgio Moro, a quem coube receber a denúncia e proceder à instrução do feito com a tomada do depoimento do réu e a coleta de provas. Sentença é a qualificação legal de um caso, escreveu Hegel nos Princípios da Filosofia do Direito.  O Tribunal decidirá se o Juiz respeitou o pleno de direito de defesa, dirigiu a ação penal de conformidade com o princípio do devido processo legal e aplicou a lei adequada ao caso concreto. Ao relator da apelação compete, após analisar a sentença e confrontá-la com o conteúdo do processo, confirmar ou reformar a sentença. É bastante provável que seja acompanhado pelos dois outros desembargadores.

Em qualquer julgamento recomenda-se economia nas palavras. Falarão as partes pela boca dos respectivos procuradores. Como ex-ministro do TST, aprendi que a defesa verbal raras vezes altera o rumo da decisão. Sobretudo se tentar substituir a argumentação técnica por falsa e enfadonha eloquência. O relator deverá ser breve ao expor o voto. Poderá limitar-se, como se faz no TST, a sucinto relatório e à conclusão para, em seguida, aguardar a sustentação oral de quem se inscreveu na forma do Regimento. O sistema é racional. Não prejudica o direito de defesa e imprime velocidade à sessão.

Proclamado o resultado, os integrantes da Corte se retiram. Nada mais haverá a fazer, naquele momento, além de aguardar a publicação do acórdão.  Estampada a decisão no diário oficial eletrônico, autor e réu, devidamente representados, adotarão as medidas que entenderem necessárias. Tudo se torna simples, quando é respeitada a lei.

 

Almir Pazzianotto Pinto é advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Originalmente publicado no Diário do Poder.

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